O Brasil registrou, em 2024, mais de 1,9 milhão de boletins de ocorrência relacionados a estelionato — um crescimento que transformou o artigo 171 do Código Penal no segundo crime patrimonial mais movimentado do Judiciário, atrás apenas do furto. Por trás desse número, há uma realidade pouco discutida: uma fração relevante dessas acusações descreve, na verdade, divergências contratuais, dívidas civis, mal-entendidos comerciais e, em muitos casos, condutas em que o suposto autor sequer agiu com dolo de fraudar. A confusão entre inadimplemento e crime tem condenado pessoas inocentes — e essa confusão começa muito antes do plenário, ainda no boletim de ocorrência mal lavrado.

Para quem é acusado, a consequência prática é brutal: pena de um a cinco anos de reclusão, multa, antecedentes criminais permanentes, restrições profissionais, exposição familiar e, em casos de prisão preventiva, perda imediata da liberdade antes mesmo de qualquer condenação. A diferença entre uma absolvição limpa e uma condenação que destrói uma trajetória inteira passa, quase sempre, pela qualidade técnica da defesa contratada nas primeiras 72 horas. Este artigo é sobre como um advogado criminalista experiente dissecа uma acusação de estelionato, identifica as falhas da imputação e constrói a tese capaz de devolver o cliente à normalidade. É também um guia para quem busca o melhor caminho de defesa em crimes patrimoniais — estelionato, furto, apropriação indébita — em São Paulo.

O Problema Jurídico: Por Que Tantas Acusações de Estelionato Não Deveriam Existir

O estelionato, na redação do artigo 171 do Código Penal, exige a soma rigorosa de quatro elementos: obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Cada uma dessas exigências é uma porta. E em cada porta, a defesa técnica encontra brechas que o promotor, na pressa de oferecer denúncia, raramente examina com o cuidado devido.

O crescimento explosivo das acusações nos últimos anos está diretamente ligado à popularização do PIX, das compras on-line e das transações digitais. Tribunais brasileiros foram inundados de denúncias em que a fraude descrita é, na verdade, um cancelamento de pedido, uma devolução não realizada, um produto entregue com avaria ou uma negociação que terminou em desentendimento. O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, em mais de um relatório de produtividade, que a categoria “crimes contra o patrimônio” é a que mais cresce em volume processual — e a que mais frequentemente termina em prescrição, atipicidade ou absolvição por insuficiência probatória.

Não se trata de um detalhe estatístico. É um diagnóstico de qualidade da imputação. Quando o Estado denuncia sem reunir os elementos típicos do artigo 171, está obrigando um cidadão presumidamente inocente a suportar o peso de um processo penal que jamais deveria ter sido instaurado. E é exatamente nesse ponto que entra o advogado criminalista especialista em crimes patrimoniais: para revelar, com técnica e provas, que a peça inicial não descreve um crime — descreve, no máximo, um litígio civil maquiado de tipo penal.

Há ainda outra camada de problema. A Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou de forma estrutural o regime do estelionato ao incluir o § 5º no artigo 171: salvo nas hipóteses específicas de proteção a vulneráveis e ao Estado, o crime passou a depender de representação da vítima para ser processado. Isso significa que, em uma quantidade enorme de inquéritos antigos e novos, falta condição de procedibilidade. A simples ausência da representação formal, no prazo decadencial de seis meses, é causa de extinção da punibilidade — e muitos processos seguem em curso, mesmo após o vencimento desse prazo, porque ninguém suscitou a questão. A defesa que conhece o detalhe técnico fulmina o feito antes da audiência de instrução.

Por Que Defesas Genéricas Fracassam em Acusações Patrimoniais

O Erro da Defesa Meramente Protelatória

A defesa que se limita a pedir cópias dos autos, requerer prazo, manifestar pelos esclarecimentos e aguardar a sentença é a defesa que perde. O processo penal brasileiro foi construído sobre uma lógica acusatória adversarial, e quem não disputa cada centímetro do território probatório acaba homologando, por omissão, a narrativa do Ministério Público. Em estelionato e furto, isso é especialmente grave: são crimes em que a versão da vítima domina a fase inquisitorial, o boletim de ocorrência é redigido sem contraditório, e a denúncia recapitula essa narrativa como se fosse fato provado. Se a defesa não rasga essa narrativa logo na resposta à acusação, ela se solidifica como verdade processual.

A Armadilha do Advogado Generalista

Há advogados excelentes em direito civil, em tributário, em família, que aceitam casos criminais por proximidade com o cliente e tratam o processo penal como se fosse uma ação ordinária. Não é. O processo penal tem prazos próprios, recursos próprios, lógicas probatórias próprias e, sobretudo, técnicas de interrogatório que exigem treinamento específico. Uma única pergunta mal formulada à vítima na audiência de instrução pode reforçar a acusação em vez de desconstruí-la. A diferença entre o criminalista experiente e o generalista bem-intencionado é a mesma que separa um cirurgião de um clínico-geral diante de uma cirurgia complexa.

Consequências de uma Estratégia Defensiva Inadequada

Quando a defesa não identifica, na primeira leitura dos autos, que falta dolo, ou que falta condição de procedibilidade, ou que a fraude descrita é insuficiente para configurar artifício penalmente relevante, o processo segue. E quanto mais tempo o processo segue, maior o desgaste do cliente, maior o custo financeiro, maior a exposição. A absolvição que viria em três meses por extinção da punibilidade vem em três anos, depois de uma audiência traumática, depois de um juízo formado contra o réu, e quase sempre acompanhada de uma condenação de primeiro grau que precisará ser revertida em recurso. Defesa criminal não é maratona — é cirurgia. E o tempo certo para operar é antes da inflamação.

A Estratégia Defensiva Especializada em Estelionato e Furto

Fundamento Doutrinário: O Dolo Específico Como Coração do Tipo

Cezar Roberto Bitencourt sustenta, em seu Tratado de Direito Penal, que o estelionato é crime que exige dolo específico — a vontade consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude. Sem essa intenção dirigida, ainda que haja prejuízo patrimonial, ainda que haja descumprimento de promessa, não há crime. Há, eventualmente, ilícito civil. Guilherme de Souza Nucci, no Código Penal Comentado, vai além e adverte que a confusão entre inadimplemento e estelionato é uma das fontes mais frequentes de injustiça no foro criminal brasileiro. Rogério Greco, no Curso de Direito Penal, dedica páginas à exigência de que a fraude seja anterior ou concomitante ao recebimento da vantagem — fraude superveniente, ou seja, uma intenção de não pagar que surge depois do contrato, simplesmente não tipifica o artigo 171.

No furto qualificado pela fraude — artigo 155, § 4º, II — Cleber Masson chama atenção para outra confusão recorrente: a fraude no furto é meio para a subtração da coisa contra a vontade da vítima, enquanto a fraude no estelionato é meio para a entrega voluntária da coisa pela vítima iludida. A distinção parece sutil; é decisiva. Quem paga PIX para um golpista é vítima de estelionato; quem tem o cartão clonado e usado por terceiro é, em regra, vítima de furto qualificado pela fraude. Errar essa classificação na denúncia abre flanco gigante para a defesa: imputação fora do tipo, atipicidade, nulidade da capitulação. Eugênio Pacelli, no Curso de Processo Penal, lembra que a correlação entre acusação e sentença é princípio fundamental — e que o juiz não pode condenar por crime diverso do narrado, sob pena de violar a ampla defesa.

Fundamento Jurisprudencial: O Que STF e STJ Vêm Decidindo

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sucessivos julgados das Quinta e Sexta Turmas, o entendimento de que o mero descumprimento contratual, ainda que doloso, não configura estelionato quando ausente a fraude desde a origem do negócio. Há precedentes recentes em que a Corte trancou ações penais por atipicidade quando a denúncia limitou-se a descrever o não pagamento de parcelas, sem demonstrar a intenção fraudulenta inicial. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao examinar a aplicação do § 5º do artigo 171 introduzido pelo Pacote Anticrime, firmou que a exigência de representação retroage para alcançar processos em curso quando ainda não houve sentença condenatória — o que significa que ações penais antigas, sem representação formal nos autos, podem ser fulminadas pela defesa atenta.

Em furto, a jurisprudência do STF e do STJ sobre o princípio da insignificância é robusta e amplamente subutilizada pelas defesas. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a atipicidade material em casos de subtração de bens de valor reduzido, sem violência, sem reincidência específica e sem habitualidade — desde que o advogado saiba demonstrar, com elementos concretos dos autos, a presença dos vetores firmados pelo STF: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

Aplicação Prática: O Roteiro Defensivo Que Funciona

A estratégia que tenho aplicado em defesa criminal em São Paulo, ao longo de mais de duas décadas, segue uma sequência rigorosa. Primeiro, leitura forense integral dos autos: cada peça da fase inquisitorial, cada documento juntado pela vítima, cada termo de declaração. O objetivo é mapear as inconsistências entre o que se narra e o que se prova. Segundo, identificação da falha técnica central — falta de dolo, ausência de representação, fraude superveniente, classificação equivocada do tipo, atipicidade material por insignificância. Terceiro, construção da tese que melhor neutraliza a imputação, com lastro doutrinário e jurisprudencial verificável. Quarto, execução processual cirúrgica: resposta à acusação que já planta a tese, requerimento de diligências que produzem prova favorável, interrogatório das testemunhas com perguntas previamente roteirizadas para extrair contradições. Quinto, alegações finais que costuram tudo em uma narrativa única, irrefutável, persuasiva. Esse é o método. E é por ele que o resultado se constrói.

Casos Práticos e Aplicação Jurisprudencial

Situação 1: O Empresário Acusado Após Falência da Empresa

Imagine um empresário do setor de comércio que, após dois anos de operação saudável, enfrenta uma crise de mercado e deixa de pagar fornecedores. Um deles registra boletim de ocorrência alegando estelionato — afirma que o empresário, ao fazer o último pedido, “já sabia que não pagaria”. A polícia indicia, o Ministério Público denuncia, e o empresário se vê réu em ação criminal além de devedor em execuções civis. Nessa situação, a defesa especializada examina os documentos contábeis, demonstra que a empresa operava regularmente até três meses antes do não pagamento, junta extratos bancários que comprovam tentativa de honrar compromissos, e desconstrói a tese da fraude inicial. O resultado, em casos análogos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tem sido a absolvição por atipicidade ou o trancamento da ação penal via habeas corpus. Mero inadimplemento, ainda que doloso, não é crime.

Situação 2: O Acusado de Golpe do PIX Sem Tê-lo Cometido

Outro cenário recorrente: alguém recebe transferência via PIX em sua conta, oriunda de um golpe aplicado por terceiros que usaram dados desse correntista para receber o valor desviado. Quando a vítima do golpe registra o boletim, o nome que aparece no comprovante é o do titular da conta — que muitas vezes nem sabia da operação. A polícia indicia, o Ministério Público denuncia, e a defesa precisa demonstrar a ausência de participação consciente. Quebra de sigilo bancário com perícia digital, identificação dos verdadeiros operadores do golpe, prova da boa-fé do correntista — todo esse arsenal é mobilizado para evitar que a inocência morra no formalismo da denúncia genérica.

O Que a Jurisprudência Recente Tem Decidido

O STJ tem repetido, em julgados de 2024 e 2025, que a denúncia por estelionato precisa descrever, com clareza, qual foi a fraude empregada, qual o erro induzido na vítima e qual a vantagem ilícita obtida. Denúncias genéricas, que apenas afirmam “induziu a vítima em erro” sem detalhar o como, têm sido rejeitadas por inépcia. O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha em apelações criminais, anulando sentenças condenatórias quando a fundamentação se limita a repetir a peça acusatória. Esse panorama jurisprudencial é, ao mesmo tempo, esperança para o réu e ferramenta cotidiana do melhor advogado criminalista para defesa em estelionato.

O Impacto de Uma Defesa Criminal Especializada

A diferença entre defesa genérica e defesa especializada não é teórica — é mensurável. Em uma acusação de estelionato com pena base de um a cinco anos, a estratégia que reconhece a falta de representação extingue a punibilidade no primeiro mês. A estratégia que identifica a fraude superveniente leva à absolvição por atipicidade na sentença. A estratégia que negocia, quando cabível, acordo de não persecução penal evita o processo e mantém a ficha criminal limpa. Cada caminho desses tem técnica própria, prazo próprio e momento próprio. Errar o momento custa anos da vida do cliente.

Na prática do escritório Barbosa & Veiga, o atendimento começa nas primeiras horas após a notícia da acusação. Plantão criminal disponível 24 horas significa que, ainda na delegacia, o acusado tem advogado ao lado para evitar declarações que possam ser usadas contra ele. Em prisões em flagrante, a defesa atua imediatamente em audiência de custódia, requerendo liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas. Em inquéritos abertos, há peticionamento estratégico desde o primeiro despacho. Em ações penais já em curso, há resposta à acusação preparada com tese clara, não com fórmula genérica de praxe forense.

Mais de duas décadas de experiência em advocacia criminal em São Paulo ensinaram que o resultado se constrói no detalhe — na vírgula da denúncia que abre flanco para nulidade, na contradição entre depoimentos que revela a fragilidade da prova, no documento esquecido nos autos que demonstra a boa-fé do acusado. A defesa especializada não é mais cara — é mais eficaz. E em direito penal, eficácia é tudo.

Perguntas Frequentes Sobre Defesa em Estelionato e Furto

1. Qual a diferença entre estelionato e furto mediante fraude?

A diferença está em quem entrega o bem. No estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal, a vítima entrega voluntariamente a coisa porque foi iludida pela fraude — paga um boleto falso, transfere PIX para uma conta indicada por golpista, contrata serviço inexistente. No furto qualificado pela fraude, previsto no artigo 155, § 4º, II, a fraude serve apenas para distrair a vítima ou burlar sua vigilância, e o autor subtrai a coisa contra a vontade dela. Quem usa cartão clonado de outro comete furto qualificado; quem aplica golpe e recebe transferência da própria vítima comete estelionato. Errar essa classificação na denúncia é nulidade técnica que defesa atenta explora imediatamente.

2. Inadimplemento contratual pode virar processo criminal?

Não. Mero descumprimento de contrato, ainda que voluntário, é matéria civil — cobrança, execução, inadimplência. Para que vire estelionato é preciso provar que houve fraude desde o início do negócio, ou seja, que o autor já tinha a intenção de não cumprir quando contratou. A chamada fraude superveniente — quando alguém contrata de boa-fé e, depois, decide não pagar — não tipifica o artigo 171. Doutrina pacificada e jurisprudência consolidada do STJ. Quando a denúncia descreve apenas o não pagamento, sem demonstrar dolo inicial de fraudar, a defesa pleiteia atipicidade e, em muitos casos, obtém o trancamento da ação penal por habeas corpus.

3. O que mudou no estelionato com a Lei 13.964/2019?

A principal alteração foi a inclusão do § 5º no artigo 171, transformando o estelionato em crime de ação penal pública condicionada à representação como regra geral. Isso significa que, sem manifestação formal da vítima querendo o processamento criminal, o Ministério Público não pode oferecer denúncia. As exceções previstas pela própria lei são poucas — vítima Administração Pública, idoso, pessoa com deficiência, criança. Em todos os demais casos, a ausência da representação no prazo decadencial de seis meses extingue a punibilidade. Muitos processos seguem em curso ignorando esse requisito; defesa que aponta a falha encerra o feito sem julgamento de mérito.

4. Posso ser preso preventivamente em acusação de estelionato?

Pode, mas não é regra. A prisão preventiva exige fundamentação concreta nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal — garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal. Em estelionato sem violência, com réu primário, residência fixa e ocupação lícita, a prisão preventiva costuma ser considerada desproporcional. A defesa que age rápido, em audiência de custódia ou via habeas corpus, geralmente obtém liberdade provisória com medidas cautelares alternativas — comparecimento periódico, proibição de contato com a vítima, retenção de passaporte. O segredo é a velocidade e a qualidade técnica da peça defensiva.

5. Quanto custa contratar um advogado criminalista para defesa em estelionato?

O valor varia conforme a complexidade do caso, a fase processual, o número de réus, o volume probatório e a estratégia adotada. Casos mais simples, com possibilidade de extinção rápida por falta de representação ou atipicidade, têm honorários menores que casos com instrução longa, perícia digital e sustentação oral em recurso. O escritório Barbosa & Veiga oferece consulta inicial para análise do caso concreto e proposta de honorários transparente, com possibilidade de parcelamento conforme a tabela da OAB-SP. O que não se negocia é a qualidade técnica da defesa — porque honorário barato com defesa fraca custa, no fim, a liberdade do cliente.

6. O acordo de não persecução penal vale a pena em estelionato?

Vale a pena quando o caso é forte para a acusação, o réu é primário, a pena mínima é inferior a quatro anos e há interesse em encerrar o processo sem condenação criminal. O ANPP, previsto no artigo 28-A do CPP, permite que o acusado cumpra medidas alternativas — restituição do dano, prestação de serviços comunitários, pagamento de prestação pecuniária — em troca da extinção do processo sem antecedentes criminais. Mas o acordo não é a solução universal: quando a defesa identifica que o caso é de absolvição certa por atipicidade ou falha probatória, aceitar ANPP é abrir mão de uma vitória completa. A análise técnica caso a caso é o que define se o acordo é estratégia ou capitulação.

7. O princípio da insignificância se aplica em furto e estelionato?

No furto, sim, e com larga aplicação jurisprudencial — desde que presentes os vetores fixados pelo STF: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão patrimonial. Há absolvições por insignificância em furtos de bens de baixo valor, sem violência, sem reincidência específica. No estelionato, a aplicação é mais restrita, mas não impossível — alguns tribunais a reconhecem em fraudes de valor ínfimo, especialmente quando há restituição espontânea. A tese precisa ser construída com lastro probatório concreto, não com alegação genérica.

8. O que devo fazer ao saber que sou investigado por estelionato ou furto?

Não falar com a polícia sem advogado, não assinar termo de declarações sem leitura técnica, não devolver mensagens, ligações ou contatos da suposta vítima sem orientação. Procurar, imediatamente, advogado criminalista experiente — não generalista. A primeira semana de inquérito é decisiva: peticionamento na investigação, acompanhamento do indiciamento, manifestação técnica antes da denúncia. Quanto antes a defesa entra no caso, mais opções estratégicas existem. Quem espera a denúncia chegar para procurar advogado já entrou no jogo dois turnos atrás. O contato com o escritório pode — e deve — ser feito ainda na fase mais embrionária da acusação.

Conclusão: A Defesa Que Separa Absolvição de Condenação

Estelionato e furto não são crimes simples — são imputações cercadas de tecnicismos que, mal compreendidos, transformam cidadãos honestos em réus condenados. A diferença entre o desfecho favorável e a tragédia processual está, quase sempre, na competência técnica do advogado escolhido nas primeiras horas da acusação. Defesa criminal especializada não é luxo de quem pode pagar — é direito constitucional de quem precisa de proteção real diante do poder punitivo do Estado. O escritório Barbosa & Veiga Advogados Associados existe exatamente para isso: para devolver a tranquilidade a quem foi indevidamente acusado e para construir, com técnica e combatividade, o melhor resultado possível diante de qualquer cenário. Em direito penal, não há segunda chance — há a primeira defesa, e ela precisa ser certeira.