A pergunta chega ao escritório com frequência, quase sempre formulada com um misto de surpresa e preocupação genuína: “Doutor, minha empresa pode ser presa?” A resposta curta é não — empresa não vai para a cadeia. Mas a resposta completa é bem mais inquietante do que isso. A responsabilidade penal da pessoa jurídica existe no ordenamento brasileiro, e as consequências práticas para a empresa e para quem a dirige podem ser devastadoras: suspensão das atividades, interdição do estabelecimento, proibição de contratar com o poder público e, nos casos extremos, liquidação forçada da sociedade. Para os sócios e administradores, o risco é ainda mais direto — cadeia incluída.
O que diz a Constituição Federal sobre isso
A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime tem base na própria Constituição Federal. Em seu artigo 173, parágrafo 5º, a Carta Magna estabelece que a legislação infraconstitucional deve definir a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sem prejuízo da responsabilização dos dirigentes. Já o artigo 225, parágrafo 3º, prevê que as condutas lesivas ao meio ambiente também estão sujeitas a sanções.
O problema é que esses dois dispositivos constitucionais caminham em velocidades muito diferentes. No Brasil, com exceção dos crimes ambientais, não há previsão legal que responsabilize penalmente a pessoa jurídica de forma geral. O artigo 173, §5º — que abriria caminho para responsabilizar penalmente a empresa por crimes econômicos e contra a ordem financeira — ainda não foi completamente regulamentado, o que deixa margem para questionamentos sobre a extensão e os efeitos de eventual condenação criminal da pessoa jurídica. Ou seja: a Constituição promete mais do que a lei ordinária ainda entrega.
O campo de jogo real: a Lei de Crimes Ambientais
Com o objetivo de atender ao imperativo constitucional de criminalização, dez anos após a promulgação da Constituição, foi publicada a Lei nº 9.605/98. Essa lei tem como principal objetivo garantir uma maior proteção aos bens jurídicos ambientais. Em seu artigo 3º, a legislação estabelece que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente em casos de infrações cometidas por decisão de um representante legal ou contratual da empresa, bem como por um órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
Na prática, isso significa que uma indústria que lança efluentes em um rio, uma construtora que desmata área de preservação permanente ou um frigorífico que descarta resíduos irregularmente pode — e frequentemente é — denunciado criminalmente como pessoa jurídica. A Lei nº 9.605/98 constitui o principal instrumento de tutela penal do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro. Ao tipificar condutas lesivas ao patrimônio ambiental e estabelecer sanções que alcançam tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a legislação impõe ao empresariado brasileiro um cenário de responsabilização que demanda atenção constante e gestão jurídica qualificada.
E o cenário ficou mais severo recentemente. A crescente atuação dos órgãos de fiscalização ambiental, aliada às recentes alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 15.190/2025 e nº 15.299/2025, ampliou significativamente o rigor das sanções e as hipóteses de responsabilização penal. A Lei nº 15.190/2025, especificamente, reformulou o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais: ela elevou a pena do crime de operar sem licença ambiental, que passou de 1 a 6 meses para 6 meses a 2 anos, podendo chegar a 4 anos em casos envolvendo EIA/RIMA.
Quais são as penas que a empresa pode receber
Aqui reside outro ponto que surpreende muitos empresários: a empresa não vai para a cadeia, mas pode ter sua existência econômica severamente comprometida. Para as pessoas jurídicas, o artigo 21 da Lei de Crimes Ambientais prevê sanções específicas: multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. As penas restritivas incluem a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária do estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Em casos extremos, o artigo 24 prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental. Isso é, juridicamente falando, a pena de morte da empresa — e ela está prevista expressamente na lei desde 1998. A multa, por sua vez, pode ser elevada além do teto ordinário: se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
A teoria da dupla imputação e a virada jurisprudencial
Durante anos, a jurisprudência construiu uma ponte obrigatória entre a responsabilização da empresa e a da pessoa física. Essa construção ficou conhecida como teoria da dupla imputação. Antes, o STJ entendia que essa responsabilidade dependia da imputação concomitante da pessoa física que agia em nome da pessoa jurídica ou em seu benefício. A lógica era aparentemente simples: se a empresa só age por meio de pessoas, não faz sentido punir a empresa sem identificar e punir o humano responsável.
Essa posição ruiu em 2013. Em 6 de agosto de 2013, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 548.181/PR, da relatora ministra Rosa Weber, promoveu uma viragem jurisprudencial, afastando, a partir deste julgado, a teoria da dupla imputação. O caso envolvia derramamento de óleo no Paraná; a empresa foi a única no polo passivo porque não foi possível apurar quem teria sido a pessoa ou as pessoas diretamente responsáveis pelas atividades que desencadearam o acidente ambiental.
Após o julgamento do RE 548.181, o STJ modificou a sua jurisprudência e deixou de adotar a teoria da dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais. O resultado prático é direto: o processo penal em face da pessoa jurídica não mais está condicionado à apuração e indicação de indivíduo responsável pelo fato criminoso. O sistema da dupla imputação foi sendo paulatinamente abandonado em favor da adoção de outros critérios para aferir a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tais como as teorias do defeito de organização e da culpabilidade corporativa, já consagrados em outros países.
Isso não significa, porém, que o Ministério Público pode denunciar qualquer empresa por qualquer crime ambiental sem descrever minimamente o que aconteceu. A imputação à pessoa jurídica deve obedecer a determinadas exigências, devendo a denúncia descrever de forma pormenorizada a conduta. Caso não seja demonstrada a conduta, descrito quem a realizou ou determinou a sua realização, assim como que esta foi praticada em benefício ou interesse da empresa, a denúncia deverá ser considerada inepta, por não permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. Esse é exatamente o tipo de argumento que a defesa deve explorar logo na fase do recebimento da denúncia.
Quando o sócio responde pessoalmente pelo crime da empresa
A responsabilidade direta do administrador
Empresa e sócio não se confundem, mas a lei não deixa o administrador ileso. O artigo 2º da própria Lei de Crimes Ambientais é explícito: quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Isso cria uma armadilha silenciosa para gestores que preferem não saber. A omissão consciente — o executivo que fecha os olhos para o descarte irregular de resíduos porque “não é da sua área” — pode configurar participação por omissão. A lei pune quem sabia e poderia ter agido. O desconhecimento conveniente raramente convence um juiz criminal.
O limite entre responsabilidade da empresa e do sócio
A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas, sendo que o juízo de censura do comportamento corporativo também deve levar em consideração essa condição. Atenção para um detalhe técnico que faz toda a diferença na defesa: no julgamento do REsp 1.977.172, a Terceira Seção do STJ decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. A sanção penal não migra automaticamente por operação societária — o que tem reflexos diretos em reestruturações empresariais.
No plano cível e em outros ramos do direito penal empresarial, a responsabilidade pessoal do sócio exige, via de regra, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em março de 2025, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o desvio de finalidade exige a demonstração de ato intencional com intuito de fraudar credores. A decisão rejeitou pedido fundamentado exclusivamente em dificuldades financeiras da sociedade e posterior encerramento das atividades, confirmando que a mera insolvência, ainda que seguida de dissolução irregular, não preenche o requisito legal. Sócio de empresa em crise, atenção: dificuldade financeira não é crime.
O horizonte dos crimes econômicos: até onde vai a discussão
A grande fronteira não resolvida no direito penal empresarial brasileiro é a responsabilização da pessoa jurídica por crimes econômicos e de corrupção. A legislação brasileira, por meio do direito administrativo sancionador, introduziu em 2013 a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que estabelece sanções civis e administrativas para atos lesivos ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A empresa que pratica corrupção não é processada criminalmente — mas seus sócios e diretores podem sê-lo por corrupção ativa, que é crime previsto no Código Penal. Para entender como essa teia de responsabilidades se forma nos casos de corrupção empresarial e seus desdobramentos para o empresário, vale conferir o texto sobre Corrupção Passiva e Ativa: o que são e quais as consequências para o servidor e para o empresário. Existe, inclusive, movimento para ampliar a responsabilização penal da pessoa jurídica para outras infrações penais, conforme anteprojeto de lei apresentado por especialistas em 2024. O debate está vivo e a empresa que não se prepara hoje pode ser surpreendida amanhã.
Outro ponto que merece atenção é a relação entre crimes ambientais e a acusação de lavagem de dinheiro, especialmente quando o produto da atividade ilícita é reinvestido na empresa. Nesse contexto, a defesa da empresa e de seus sócios precisa ser construída de forma integrada — algo que abordamos com mais detalhe no texto sobre como funciona a acusação de lavagem de dinheiro e como montar uma defesa eficaz.
Como estruturar a defesa da empresa e dos administradores
O momento mais importante: antes da denúncia
A melhor defesa criminal é a que começa antes da crise. O abandono da teoria da dupla imputação, a ampliação das penas para crimes de licenciamento, a centralidade da prova pericial e a sofisticação dos instrumentos de regularização configuram um cenário em que a gestão jurídica ambiental deixou de ser acessória para se tornar componente estratégico da operação empresarial. Isso se traduz em compliance ambiental real, não decorativo; em licenças mantidas em dia; em registros que documentem decisões e responsabilidades; e em treinamentos que demonstrem que a empresa efetivamente buscava evitar o dano.
Quando o inquérito já foi aberto
Se a investigação já está em andamento, as frentes de trabalho são simultâneas: a defesa da empresa e a defesa dos administradores individualmente. Esses interesses nem sempre coincidem — e em alguns momentos são diametralmente opostos. O sócio que assinou o contrato com o fornecedor irregular pode ter uma linha de defesa completamente diferente do diretor operacional que supervisionava o descarte de resíduos.
Na fase processual, a defesa técnica deve questionar a inépcia da denúncia sempre que ela não descrever com precisão o ato concreto do representante legal, quem o praticou e de que forma a conduta beneficiou a empresa. Diversos têm sido os casos de atribuição automática de prática de crime a pessoas jurídicas, sem o atendimento dos requisitos legais. Esse vício formal pode ser fatal para a acusação e é o primeiro ponto que a defesa deve atacar.
A legislação também oferece saídas legítimas que podem ser usadas estrategicamente. O Termo de Compromisso Ambiental, previsto no artigo 79-A da Lei nº 9.605/1998, autoriza os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termos de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Bem negociado, esse instrumento pode suspender sanções administrativas e criar condições para um encerramento mais favorável do processo criminal.
Um caso hipotético que ilustra tudo isso
Imagine uma pequena indústria têxtil do interior de São Paulo. O sócio majoritário delega ao gerente operacional a responsabilidade pela destinação de resíduos químicos. O gerente, pressionado por custos, terceiriza o serviço para uma empresa que descarta os resíduos em área rural. O IBAMA flagra o descarte, lavra auto de infração e comunica o Ministério Público. A denúncia é oferecida contra a pessoa jurídica e contra o gerente operacional — não contra o sócio majoritário, que alega desconhecimento.
Nessa situação, três frentes de defesa precisam ser construídas: verificar se a denúncia descreve adequadamente o ato praticado no interesse da empresa; produzir prova de que o sócio não tinha conhecimento e não tinha meios de impedir a conduta (afastando a omissão culposa do artigo 2º da Lei 9.605/98); e negociar, se possível, um acordo de reparação do dano ambiental que possa suspender a punibilidade. O laudo pericial do dano ambiental será central em toda essa discussão — a ausência de laudo pericial em crime ambiental que deixa vestígios constitui vício grave na comprovação da materialidade delitiva, e o artigo 158 do CPP e o artigo 19 da Lei nº 9.605/1998 exigem essa prova técnica.
O que o empresário precisa entender sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica
A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil ainda é um campo em construção, cheio de controvérsias técnicas que importam muito para quem está no polo passivo de uma ação penal. O cenário, passados mais de 27 anos da previsão legal, ainda é de incontáveis atritos com institutos penais fundamentais. Essa instabilidade, que frustra dogmáticos, é na prática um campo fértil para a defesa bem fundamentada. Os problemas concretos incluem a contagem dos prazos prescricionais, a falta de regra de conversão das penas privativas de liberdade para as penas aplicáveis à pessoa jurídica, a impossibilidade de a pessoa jurídica celebrar colaboração premiada, a forma de citação da pessoa jurídica e sua representação no processo penal.
Cada um desses pontos pode ser decisivo na defesa. Empresa não vai para a cadeia — mas pode perder o direito de operar, de contratar com o governo, de existir. E o empresário pode ir. Por isso, diante de qualquer investigação ou autuação com potencial penal, a orientação de um advogado especializado em direito penal empresarial não é luxo — é necessidade urgente. Converse com um profissional antes que a investigação se transforme em processo, e antes que o processo se transforme em condenação.
Perguntas frequentes
Empresa pode ser indiciada criminalmente no Brasil?
Sim, mas apenas em crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98. A pessoa jurídica pode ser indiciada e processada criminalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa. Para outros crimes, como corrupção e fraudes econômicas, a responsabilização da empresa ainda se limita à esfera administrativa e civil.
Sócio responde pelo crime ambiental da empresa mesmo sem saber?
Depende. O sócio ou administrador responde penalmente se concorreu para o crime ou se, sabendo da conduta criminosa, deixou de impedir quando poderia agir (artigo 2º da Lei 9.605/98). O simples fato de ser sócio, sem participação ou omissão consciente, não basta para a responsabilização criminal. A prova do conhecimento e da possibilidade de evitar o fato é essencial.
O que acontece com a empresa condenada por crime ambiental?
A empresa condenada pode receber multa, suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público. No caso extremo — empresa constituída ou usada para facilitar crimes ambientais — o artigo 24 da Lei 9.605/98 prevê a liquidação forçada, equivalente à extinção compulsória da sociedade.
Precisa denunciar o sócio junto com a empresa no crime ambiental?
Não mais. O STF, no RE 548.181/PR, e o STJ, a partir de 2015, abandonaram a teoria da dupla imputação. Hoje a pessoa jurídica pode ser processada criminalmente de forma independente, mesmo que nenhuma pessoa física figure no polo passivo da ação penal. A empresa responde de forma autônoma pelo crime ambiental.
A empresa pode ser responsabilizada por crimes de corrupção ou lavagem de dinheiro?
No crime de lavagem de dinheiro e corrupção ativa, a responsabilização criminal recai sobre as pessoas físicas — sócios, diretores e administradores. A empresa, nesses casos, responde administrativamente e civilmente pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que prevê multas pesadas e acordo de leniência, mas não responsabilização penal direta da pessoa jurídica.