O art. 282, §2º do CPP fechou o rol de quem pode requerer cautelar penal. A PET 16.669 do STF mostrou o que acontece quando o rol é ignorado — e o que acontece quando o remédio vem pela via errada.
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Entenda as diferenças entre associação criminosa, quadrilha e concurso de agentes. Defesa especializada em SP. Dr. Wander Barbosa, OAB/SP 337.502.
