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Entenda o que configura o crime de corrupção passiva, quais as penas previstas no art. 317 do CP, a diferença para a ativa e as principais estratégias de defesa.
Entenda quando a prisão por não pagar pensão alimentícia pode ser decretada, os prazos legais, como evitá-la e o que diz o CPC e o STJ em 2025.
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