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Deepfake crime no Brasil: quais leis se aplicam, quais as penas, casos julgados e como a vítima pode agir para remover conteúdo e responsabilizar o autor.
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Saidinha de presidiários: o que mudou com a nova lei e quem ainda tem direito?
A Lei 14.843/2024 mudou as regras da saidinha de presidiários. Entenda o que mudou, quem perdeu o direito e quem ainda pode obter a saída temporária.
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Entenda o que configura crime de cartel no Brasil, as penas da Lei 8.137/90, o papel do CADE e como funciona o programa de leniência antitruste.
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Entenda o crime de stalking (art. 147-A do CP), como denunciar, reunir provas e usar medidas protetivas para se proteger legalmente da perseguição.
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Progressão de Regime: como conseguir progressão de regime prisional e quais os requisitos em 2026
Saiba como conseguir progressão de regime prisional: requisitos objetivos, subjetivos, exame criminológico e o impacto do Pacote Anticrime e da Lei Antifacção.